Alvará pelo qual o rei abole o privilégio do concelho de Penaguião, comarca de Lamego, de não entrarem no mesmo os corregedores para exercer a justiça.
Arquivo Distrital de Évora, Arquivo Histórico Municipal de Borba, Constituição e Regulamentação do Município, Alvarás, Provisões, Ordens Régias e Deliberações, Registo de leis e alvarás, ui. 5, cx. 2, fls. 5v-6v (PT/ADEVR/AHMBRB/A/001/0006)
Os corregedores de Lamego passariam a poder entrar anualmente no concelho para administrar a justiça. O original do alvará estava assinado pelo marquês de Pombal.
