Alvará pelo qual o rei declara nulos os contratos contraídos sob a hipoteca de bens de morgados assim como os contratos com as comunidades o clero regular.
Arquivo Distrital de Évora, Arquivo Histórico Municipal de Borba, Constituição e Regulamentação do Município, Alvarás, Provisões, Ordens Régias e Deliberações, Registo de leis e alvarás, ui. 5, cx. 2, fls. 17-18 (PT/ADEVR/AHMBRB/A/001/0006)
