Contém: alvará de declaração de 16.09.1774 ordenando que todos os navios comprados fora do reino paguem por inteiro todos os direitos que pagam os comprados no reino com um acréscimo de cinco por cento; alvará de 12.11.1774 que abole a cota e a derrama dos comerciantes da Praça de Lisboa respeitantes à contribuição do Subsídio Militar da Décima e colocando em lugar delas outras contribuições mais leves; carta de lei de 15.12.1774 que amplia a lei de 25.05.1773; alvará de 22.04.1774 que abole nas alfândegas de Viana, Vila do Conde, Aveiro, Caminha, Esposende e Figueira, o despacho das fazendas de selo e de marçaria e regula os ofícios necessários para o despacho das mesmas alfândegas. Todos os alvarás têm o lugar para a rubrica do marquês de Pombal.
