Alvará com força de lei pelo qual o rei há por bem estabelecer os direitos públicos e particulares da reedificação da cidade de Lisboa e das pessoas que para ela concorrerem.
Arquivo Municipal de Barcelos, Fundo Geral da Correição, Livro do Registo do lançamento das Ordens e Privilégios e mais papéis que se devem registar da Câmara de Barcelos, 1741-1764, fls.174-178. Cota 109.