Alvará por que o rei D. José é servido declarar a lei de 12 de maio de 1758, ordenando que os contratos enfitêuticos das propriedade da cidade de Lisboa destruídas ou arruinadas pelo incêndio que se seguiu ao terramoto do 1.º de novembro de 1755, celebrados até ao dito dia, têm caducado e ficarão dissolutos e extintos; e que sobre estes mesmos contratos se observe o que pela sobredita lei se acha determinado a respeito dos outros terrenos livres ou vinculados, na forma declarada.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Congregação dos Cónegos Seculares de São João Evangelista, convento de São Bento de Xabregas, mç. 29. [convento de São João Evangelista de Xabregas]
Sob a indicação da assinatura do rei, a do conde de Oeiras. O documento integra uma setença ou libelo referente ao processo do convento de Santo Elói contra João Tavares de Almada, respeitante a umas casas ou chão na Rua Nova dos Ferros de que o convento de Santo Elói era senhor direto antes do terramoto
