Alvará com força de lei por que o rei é servido ampliar os parágrafos quinto, sexto e sétimo do capítulo décimo dos Estatutos da Junta do Comércio, para mais eficazmente se evitarem os contrabandos e outros abusos das Alfândegas. Uma cópia deste alvará foi enviada em carta circular pelo Corregedor de Setúbal a todos os magistrados da vila e terras da Comarca.
Arquivo Municipal do Montijo, Constituição e Regulamentação do Município, Livros de Registo de leis, ordens e alvarás, liv. 3 (1773-1775), fls. 4-13 (CMM/A/1/LV3)
