Alvará com força de lei obviando os descaminhos com que alguns lavradores e habitantes das três províncias do norte fazem introduzir os vinhos de ramo na cidade do Porto, de Aveiro e outras terras, com o simulado pretexto de que os conduzem para delas passarem aos lugares que lhes são permitidos, transportando-os depois, por terceiras pessoas, para fora do reino.
