Alvará com força de lei por que vossa majestade, em benefício das pescarias do reino do Algarve, é servido explicar, excitar e ampliar as ordenações do livro quinto nos titulos noventa e oito e cento e treze: ocorrendo assim a remover eficazmente a origem dos estragos a que chegaram as mesmas pescarias
Arquivo Municipal de Esposende, Câmara Municipal de Esposende, Livro de registo geral de ordens, leis, privilégios e provisões da Câmara Municipal de Esposende, 1772-1779, fls. 33-34v.
