Lei por que vossa majestade, deferindo ao recurso que o procurador da coroa interpôs na sua real presença sobre o crítico estado destes reinos depois da expulsão dos Jesuitas das monarquias de França e de Espanha e de expedição da Bula "Animarum Saluti", proibe a introdução uso e retenção das chamadas cartas de confraternidade com os Jesuitas, bem como o uso da sobredita Bula; determinando ainda a expulsão do reino, de todos os indivíduos da Companhia de Jesus que nele ainda haviam ficado por tolerancia das disposições da lei de 3 de setembro de 1759
Arquivo Municipal de Esposende, Câmara Municipal de Esposende, Livro de registo geral de ordens, leis, privilégios e provisões da Câmara Municipal de Esposende, 1763-1772, fls. 189-193v.