Alvará com força de lei porque o rei, em benefício das pescarias do reino do Algarve, é servido explicar, excitar e ampliar as ordenações do livro quinto.
Arquivo Municipal de Alijó, Fundo da Câmara Municipal de Parada do Pinhão, Livro de Registo de Provisões, Leis e Ordens Régias da Câmara de Parada do Pinhão, 1770-1774, fls. 111-113v. Cota - PT/AMALJ/AL/CMPP/A/001/Lv002
