Carta de lei e pragmática porque o rei há por bem declarar e ampliar as leis ordenadas para combater as fraudulentas e ímpias negociações dos testamentos.
Arquivo Municipal de Alijó, Fundo da Câmara Municipal de Parada do Pinhão, Livro de Registo de Provisões, Leis e Ordens Régias da Câmara de Parada do Pinhão, 1754-1770, fls. 31v-36. Cota - PT/AMALJ/AL/CMPP/A/001/Lv001