Alvará de declaração e ampliação por que vossa majestade, obviando aos novos abusos na execução da sua saudável lei de 09 de julho deste presente ano, se pretendiam introduzir por meio de avaliações cavilosas e de conflitos de jurisdição; declarando e ampliando a mesma lei: é servido dar as impreteriveis regras para as sobreditas avaliações; e determinar os casos em que o conhecimento dela fica sendo ou cumulativo, ou privativo a todos, e a cada um dos magistrados nas suas respetivas jurisdições
