Alvará por que vossa majestade, pelos motivos nele declarados, é servido declarar e ampliar o parágrafo 28º do regimento da décima de 9 de Maio de 1654, mandado observar pelo alvará de 26 de setembro de 1762 e o outro alvará de 11 de Maio de 1770, a obviar as dúvidas que ocorreram no Conselho de Fazenda sobre a grande adversidade de contratos e negociações, que a cada dia estavam ocorrendo na execução prática da cobrança do subsídio militar da décima

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