Alvará com força de lei assinado pelo rei e por Carvalho e Melo, ampliando os parágrafos quinto, sexto e sétimo do Capítulo décimo sétimo aos estatutos da Junta do Comércio para se evitarem contrabandos.
Arquivo Histórico Militar, Fundos Gerais, Livros de registos antigos, Governo das Armas de Trás-os-Montes, Ordens régias para o Governo das Armas de Trás-os-Montes, liv. 2649, fls. 59-64 (PT/AHM/FG/5/E02/677); 1.ª Divisão, 5.ª Secção, cx. 2, n.º 48 (PT/AHM/DIV/1/05/2/48); 3ª Divisão, 3ª Secção - Legislação, liv. 1/2, fl. 27
