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Coleção digital

Pesquisa avançada

Alvará com força de lei por que o rei é servido ampliar os parágrafos quinto, sexto e sétimo do capítulo décimo dos Estatutos da Junta do Comércio, para mais eficazmente se evitarem os contrabandos e outros abusos das Alfândegas.

Data de publicação ou produção: 14.11.1757
Localização: Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Óbidos
Cota: Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Óbidos, Fragmentos de Legislação, liv. 01 (1757-1759), fls. 141-146 (PT/AHCMO/AL/FRG/Liv. 01)
Tipo: Impresso
Cópia: original
Coleção Digital: PG