Portaria do conde de Oeiras sobre as compensações atribuídas ao conde Castelo Melhor por reverterem à coroa determinadas jurisdições e nomeações que lhe pertenciam nas ilhas da Madeira e de Santa Maria, bem como outros privilégios, como o das saboarias. Compensações onde se incluiu a atribuição do título de marquês de Castelo Melhor e de um padrão de juro real.
