Alvará com força de lei de D. José I estabelecendo que os contratos e arrendamentos dos bens da Coroa sejam estipulados com a declaração que os seus rendeiros só serão obrigados a pagar no ano seguinte as rendas do ano precedentes, concretamente, em julho e em dezembro.
Arquivo Municipal de Viana do Castelo, Fundo da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Livro do registo geral da Câmara Municipal de Viana, 1774-1776, fls. 63-65. Cota 917