Alvará com força de lei em que D. José I reformula algumas determinações contidas nos Estatutos da Junta do Comércio, para se conseguir um melhor combate ao contrabando.
Arquivo Municipal de Viana do Castelo, Fundo da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Livro do registo geral da Câmara Municipal de Viana, 1752-1758, fls. 183-189v. Cota 907.
