Alvará com força de lei de D. José I estabelecendo a obrigatoriedade de passaporte para os pescadores algarvios que pesquem fora dos limites do reino do Algarve e proibindo a venda de barcos de pesca para o estrangeiro ou a sua compra fora do reino.
Arquivo Municipal de EsposendeFundo da Câmara Municipal de Esposende, Livro de registo geral de ordens, leis, privilégios e provisões da Câmara Municipal de Esposende, 1772-1779, fls. 33-34v.
