Alvará com força de lei em que se ordena que os pescadores naturais e moradores no reino do Algarve, não saírem dos limites do mesmo sem o passaporte, debaixo das penas declaradas.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 90; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 30, fls. 186v-188v
