Alvará pelo qual o rei cria para o concelho de Penaguião dois Juizes de Fora, um do Cível e Crime, outro para os Órfãos, etc, criando mais em vila o lugar de Santa Marta da freguesia de São Miguel de Lobrigos.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 79; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 31, fls. 168v-171
