Alvará com força de lei em que se isentam de embargos, penhoras, execuções, etc, os emolumentos dos guardas livros, caixeiros das casas do comércio, dos pilotos e pessoas da equipagem de navios mercantes, artifícies, serventes, etc.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 72; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 31, fls. 123v-125v
