Alvará em que se declara e amplia a jurisdição e alçada dos Superintendentes Gerais das Alfândegas e se dá o método para o conhecimento dos casos referentes aos juizes das ditas alfândegas.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 69; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 31, fls. 94v-99v
