Alvará em que se extinguem as alfândegas da Viana, Vila do Conde, Aveiro, etc, pelo que pertence somente aos despachos de fazendas secas, marçaria, selo, etc.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 66; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 31, fls. 73-81
