Alvará para que os navios comprados fora do reino e domínios de Portugal pagassem (querendo habilitar-se na navegação portuguesa) 5% além dos direitos que são obrigados os comprados no reino.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 64; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 31, fls. 66-67v
