Alvará pelo qual se extinguem os Contos da Mesa da Consciência, as três Ordens Militares, a Tesouraria Geral dos Cativos, com seus empregados e se devolve a arrecadação de sua fazenda ao Erário, criando-se para isso e para os tombos das Comendas um escrivão.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 58; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 31, fls. 20v-27v
