Alvará de lei em que se mandam suspender as execuções contra dos devedores de foros e censos usurários praticados no reino do Algarve e que de novo não tentassem outras até ao prévio exame pela Junta estabelecida no alvará de 15.09.1766.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 7, doc. n.º 111; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 30, fls. 119-122