Lei sobre a extinção dos contos e criação do Real Erário e relação dos livros auxiliares que o rei mandou estabelecer para regular a administração do Erário Régio pelo título XII da lei de 22.12.1761.
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 6, doc. n.º 42 - 2º; Uma cópia em: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 28, fls. 162v-179v
Coleção Digital
PG
Notas
Ambos os documentos incluem a relação referente à lei, assinada pelo conde de Oeiras e com a mesma data.
